Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos.

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10 de maio, 2022

Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Prova de títulos. Ocupante de cargo público de agente de trânsito. Natureza policial. Sistema de Segurança Pública. Art. 144 da CF. Lei 13.675/2018. Direito à pontuação.
Não se mostra legítima a não atribuição da pontuação respectiva em prova de títulos quando a natureza policial do agente de trânsito é reconhecida pela Lei 13.675/2018 como parte integrante do Sistema de Segurança Pública prevista no art. 144 da CF/1988. O STJ, em sede de recursos repetitivos, apreciou questão relacionada ao exercício de atividade de agente de trânsito, considerando-a como atividade policial. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR, 5ªT., Ap 1003093-41.2019.4.01.4100 – PJe, rel. juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz (convocado), em 27/04/2022. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 603.