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Concurso público. Perda de objeto não configurada. Anulação da sentença. Julgamento da lide com base art. 515 parágrafo 3º do CPC. Alteração do edital durante o certame. Prejuízo ao candidato no tocante à sua classificação.

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30 de outubro, 2013 por Poliana Nunes

Apelação cível. Concurso público. Perda de objeto não configurada. Anulação da sentença. Julgamento da lide com base art. 515 parágrafo 3º do CPC. Alteração do edital durante o certame. Prejuízo ao candidato no tocante à sua classificação. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Impossibilidade jurídica de alteração de normas editalícias quando modificam os critérios de avaliação do certame.

I. Mesmo após o deferimento da liminar assegurando o direito da impetrante de participar dos exames subseqüentes no Concurso, com posterior nomeação por ordem judicial, é necessária a sua confirmação por sentença, em razão da natureza precária da citada medida. Precedentes.

II. O edital faz lei entre as partes e obriga tanto a Administração quanto os candidatos à sua estrita observância, devendo ser prestigiado, na espécie, o princípio da vinculação àquele instrumento.

III. Uma vez publicado o respectivo edital, é vedado à Administração Pública modificar as regras do certame por ele regido, mormente quando tal modificação de agravar a situação jurídica dos candidatos.

IV. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e – prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil – julgar procedente o pedido. TRF 1ªR., AMS 0017346-76.2003.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, Unânime, e-DJF1 p.321 de 08/10/2013.Inf. 897.

 

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