Concurso público. Empate entre candidatos aprovados na última posição. Critérios de desempate.

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24 de julho, 2019

Concurso público. Empate entre candidatos aprovados na última posição. Critérios de desempate. Exclusão. Impossibilidade. Decreto 6.944/2009.
O candidato que obteve a mesma nota do último classificado para a localidade para a qual se inscreveu não pode ser considerado reprovado nem excluído da lista de classificados. Os critérios de desempate utilizados na hipótese de igualdade de pontos entre os candidatos se prestam para estabelecer a ordem de classificação dos candidatos, pois, se a igualdade fosse absoluta, a Administração não teria parâmetro para realizar as nomeações. Precedentes do TRF da 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR, 6ªT., Ap 0050109-47.2014.4.01.3400, rel. des. federal João Batista Moreira, em 01/07/2019. Boletim de Jurisprudências nº 484.