Concurso público. Condição de gestante. Impedimento de contratação em atividade insalubre.

08 de maio, 2025

Concurso público. Condição de gestante. Impedimento de contratação em atividade insalubre. Ilegalidade da recusa de contratação. Direito à igualdade e à proteção à maternidade.
A gestante não pode ser impedida de assumir cargo ou emprego público, visto que a recusa à sua contratação, sem comprovação concreta de incompatibilidade com a atividade, configura discriminação ilegal e afronta os direitos fundamentais à igualdade e à proteção à maternidade. Unânime. TRF 1ªR, 12ª T., Ap 1035576-06.2023.4.01.3900 – PJe, rel. des. federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, em sessão virtual realizada no período de 07 a 11/04/2025. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 735/TRF1.