Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado.

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22 de maio, 2023

Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado. Comprovação da titulação por meio de declaração fornecida pela instituição de ensino. Possibilidade
A apresentação de diploma ou habilitação legal tem pertinência com o desempenho da função e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, razão por que somente no ato da posse essa exigência se faz necessária. É igualmente assente na jurisprudência que, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não é óbice à assunção de cargo público ou mesmo à contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Na espécie, a candidata demonstrou, por meio de documentação comprobatória, a titularização de doutorado, para fins de posse em cargo público, utilizando-se da totalidade do prazo legal para a investidura, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.112/1990. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR, 5ªT., ReeNec 1006154-81.2022.4.01.4300 – PJe, rel. des. federal Daniele Maranhão Costa, em 03/05/2023. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 648/TRF1.