Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direitos.

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27 de agosto, 2019

Administrativo. Concurso público. Fiscal de Crefito/RS. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito à nomeação configurado.
1. O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito à nomeação (RE nº 598.099/MS, Tema 161), sendo que se firmou o entendimento jurisprudencial de que igual direito deve ser estendido àquele candidato que, embora aprovado originariamente fora do número de vagas previsto, passa a figurar dentro das vagas, em virtude de desistência de candidato melhor classificado. Precedentes deste Tribunal.
2. Apelação do conselho profissional a que se nega provimento. Agravo interno provido, para deferir a tutela
de urgência, determinando a nomeação da candidata para o cargo em que foi aprovada. TRF4,5010047-37.2017.4.04.7102, 4ª T, Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, por unanimidade, juntado aos autos em 11.07.2019, Boletim Jurídico nº 203.