Concurso público. Método de aplicação e correção de prova dissertativa. Opção compatível com a discricionariedade administrativa.

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17 de novembro, 2004

Candidatos inscritos no concurso para o cargo de analista legislativo apelam para ver reformada sentença que denegou segurança à pretensão de anulação da etapa do certame referente à prova dissertativa, sustentando que foram utilizados critérios não previstos no edital que previa a dissertação sobre tema da atualidade econômica, política ou social. Todavia, em vez de um tema específico, houve a distribuição de uma coletânea de textos, para que, a partir dela, o candidato discorresse. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação por inferir que tal procedimento, ao contrário de desviar-se, melhor atende à previsão do edital e ao objetivo geral do concurso, que é selecionar pessoas com capacidade de pesquisa, raciocínio e criatividade de informações. O Colegiado registrou, ainda, que a mera proposição de um tema específico dá ensejo a uma variável aleatória – tratar-se ou não de um assunto familiar ao candidato – enquanto que o método de utilização de coletânea propicia avaliação não só da habilidade de redação como da capacidade de leitura e análise de informações variadas. TRF 1ªR. 5ªT., AMS 2001.34.00.011242-5/DF, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, 05/11/04. Inf. 170.