Competência. TST. Pena administrativa.

13 de maio, 2005

Compete ao TST julgar as causas sobre ações relativas às penalidades administrativas impostas a empregadores por órgãos de fiscalização de relação de trabalho (CF/1988, art. 114, VII). STJ, 2ªT., REsp 179.295-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/5/2005. Inf. 245.