Competência trabalhista para execução de sentenças

23 de setembro, 2002

Subsiste competência material residual da Justiça do Trabalho para solver os litígios do empregado, enquanto tal, e a Administração Pública, referentes ao período anterior à convolação do regime jurídico, ainda que a parcela reflexamente incida sobre época posterior. Artigo 114 da Carta Magna de 1988.” (Proc. Nº TST-RR 209.284/95.2, 1ª Turma, Min. Relator João Oreste Dalazen, j. 29.4.98, acórdão publicado em 07.08.98)