Competência. Servidor municipal temporário. CLT.

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23 de março, 2007

Compete à Justiça trabalhista processar e julgar ação de servidor municipal admitido sem concurso público ante a irregularidade da relação, de natureza administrativa, uma vez que a continuada prestação de serviços por 13 anos desnatura o primitivo contrato por tempo determinado. Precedentes citados: CC 65.825-BA, DJ 30/10/2006, e CC 33.841-SP, DJ 24/4/2006. STJ, 3ªS., CC 70.226-PA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/3/2007. Inf. 313.