Comissão de Serviço Público da Câmara aprova adicional de qualificação a servidores do TCU, limitado a 30% do vencimento

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28 de dezembro, 2022

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante o pagamento de adicional de especialização e qualificação a servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto, votado no último dia 16, foi elaborado pelo próprio TCU e entregue à Casa em 2014.

No texto aprovado na comissão, ficou definido que servidores terão direito a uma compensação remuneratória que vai incidir sobre o vencimento básico do cargo quem concluir doutorado (13%), mestrado (10%), pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 horas (8%), graduação (6,5%) — com limite máximo de dois cursos para além da formação para o ingresso no funcionalismo —, certificação profissional (2%) e treinamento ofertado ou reconhecido pelo tribunal (0,5%).

O adicional de qualificação, ainda segundo o texto aprovado, vai ser incorporado para cálculos de aposentadoria e pensão, mas o percentual não poderá superar os 30% referentes ao maior vencimento básico do cargo.

Antes de ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda deve ser analisada pelas cmissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se o texto for aprovado na Casa, deve ser apreciado no Senado.

Fonte: Extra (RJ)