Comissão autoriza desaposentadoria

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11 de abril, 2013

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo e votação simbólica, projeto de lei que autoriza a desaposentadoria (ou desaposentação). Caso não haja recurso para levar ao plenário, o texto segue direto para apreciação da Câmara. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), permite ao aposentado renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e contribuir ao INSS e a qualquer momento, decidir se aposentar novamente. Neste caso, ele poderia pedir aumento da nova aposentadoria levando-se em conta os anos adicionais de contribuição.

O texto, no entanto, não é claro sobre as condições da "renúncia" à aposentadoria, abrindo brecha para que aposentados que continuam trabalhando e recebendo do INSS neste período se beneficiem.

O alto número de processos requisitando a desaposentação levou o Supremo a escolher, em 2011, um dos recursos que chegaram à Corte para ter efeito de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O julgamento, no entanto, não tem previsão para ser realizado. O relator do processo era o ministro Carlos Ayres Britto, já aposentado. Suas relatorias serão entregues ao seu sucessor. O projeto aprovado ontem pela CAS prevê ainda que o aposentado não terá que devolver ao INSS os valores recebidos antes da renúncia ao benefício.

A Câmara também aprovou nesta quarta-feira a MP 594, que amplia os limites de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O parecer, que aprovado na comissão mista e inclui pontos já vetados anteriormente pela presidente Dilma Rousseff, recebeu uma alteração plenário. O texto segue para análise do Senado.

A maioria dos partidos aprovou emenda do PPS que destina um mínimo de 40% do montante adicional dos recursos a serem concedidos pelo BNDES às micro, pequenas e médias empresas. Os dois maiores partidos da Casa, PT e PMDB, foram contra a medida, mas saíram derrotados em votação simbólica. A proposta aprovada amplia de R$ 227 bilhões para até 312 bilhões o valor total dos financiamentos subvencionados pela União por meio do PSI.

Entre os pontos previstos no projeto, está a ampliação de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões do limite de receita bruta anual para as empresas que podem aderir ao regime de tributação com base no lucro presumido. A presidente já vetou dispositivo semelhante incluído pelo Congresso na MP 582 e, inicialmente, houve resistências de membros governistas à regra. No entanto, não houve tentativa de suprimir o texto em plenário.

A proposta também reabre até 31 de dezembro de 2013 o prazo para empresas aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal de 2009, o chamado Refis da Crise.

A Câmara também encerrou ontem a votação da medida provisória que trata do reparcelamento de dívidas previdenciárias de Estados e municípios. O plenário fez três alterações ao parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) à MP 589. Entre as mudanças, os deputados retiraram do texto o artigo que impedia prefeitos e governadores que repactuaram seus débitos previdenciários a efetuarem novos parcelamentos de dívidas relativas aos mesmos tributos. O destaque foi de autoria do PPS.

Fonte: Valor Econômico – 11/04/2013