Com julgamento suspenso no STF, servidores relatam apreensão sobre recebimento de precatórios

Home / Informativos / Leis e Notícias /

30 de novembro, 2023

Saiba o que está em jogo sobre pagamento de dívidas judiciais da União para as quais não cabem mais recursos

Nesta segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de R$ 95 bilhões em precatórios ainda em 2023. O julgamento — que analisa o pedido do Poder Executivo para regularizar a quitação dessas dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais —, porém, foi suspenso após um pedido de vista do ministro André Mendonça. Quatro juízes ainda não votaram.

Advogado tributarista e sócio da Marpa Gestão Tributária, Eduardo Bitello explica que, como o STF já tem a maioria formada para liberar o pagamento dos precatórios, milhares de servidores devem ficar atentos à liberação das quantias.

— Com a iminência do fim do julgamento, parte dos R$ 95 bilhões será paga aos servidores públicos que já têm esses títulos emitidos, com ordens de pagamento de 2020 a 2023. Ou seja, a medida vai beneficiar as pessoas físicas e jurídicas que têm precatórios já expedidos e não pagos — conta.

O especialista, no entanto, alerta que é preciso aguardar o fim da sessão da Suprema Corte para que a consulta de pagamento dos valores seja feita:

— Os funcionários públicos deverão consultar, após o fim do julgamento, nos portais dos Tribunais, para terem a garantia de que a ordem de pagamento do precatório foi expedida.

Na expectativa de receberem valores há tempos aguardados, funcionários públicos já fazem planos com os precatórios. É o caso de Francisco Caminha, médico aposentado do Ministério da Saúde, de 74 anos, que revela não desgrudar da televisão para estar sempre informado sobre o julgamento no STF. O servidor inativo espera desde 2021 pelo pagamento dos cerca de R$ 200 mil que tem a receber, por causa de uma ação ganha por insalubridade no trabalho.

— Estou satisfeito com as notícias recentes. A previsão, quando ganhei a ação, era de que seria pago em 2024. Ainda não sei ao certo como está essa questão. Se esse dinheiro sair, pretendo fazer uma viagem. Usarei o resto para me proteger, afinal de contas sou idoso. A quantia garantiria uma boa qualidade de vida. Administrando bem, me daria alguns anos de tranquilidade, sem ficar pulando de cheque especial em cheque especial.

Vencimentos atrasados
Sandra J. — que preferiu não se identificar — é servidora aposentada pelo Ministério do Planejamento desde 2014 e tem cerca de R$ 1,5 milhão a receber do governo há dois anos. A quantia é referente a vencimentos atrasados relativos ao benefício de qualificação. Para ela, que já faz planos com o dinheiro previsto para ser pago em 2025, é necessária muita negociação política para reverter a PEC dos Precatórios (quando o Congresso Nacional deu autorização ao então governo Bolsonaro para suspender os pagamentos dessas dívidas judiciais).

— Quero ajudar minha família, meus filhos, meus netos, melhorar nossas condições. Claro que estou com boas expectativas, mas o governo vai ter que se esforçar para voltar ao cenário antigo, mais justo. Desde que fizeram essa PEC, nós só recebemos calotes — diz.

O especialista em Direito Administrativo Ricardo Monteiro, sócio do escritório Benevides&Monteiro, explica que o tempo de espera pela quitação de precatórios é longo devido a uma série de processos que retardam a finalização da ação e o pagamento dos valores.

— Há também muitas tentativas de golpes ao longo do processo, o que torna tudo mais demorado — diz Monteiro.

Empresas compram precatórios
O advogado, que atende dezenas de clientes com precatórios em pendência de pagamento — que passam da quantia de R$ 2 milhões — relata que a tentativa de compra dos precatórios por empresas especializadas é outro fator que leva os servidores a titubearem: esperar ou não?

Roberto Melo, servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social desde 2019, espera há cinco anos pelo pagamento dos precatórios que chegam à quantia de R$ 150 mil. A previsão de pagamento é o próximo ano.

O processo que originou uma sentença transitada em julgado remete ao ano de 1993, quando participou de uma ação coletiva de servidores contra o governo Itamar Franco, que concedeu um reajuste de 28,86% aos militares, mas deixou o funcionalismo do Executivo de lado.

— É um dinheiro que faz falta. Ainda mais por esperar há tanto tempo. Pretendo viajar com minha família e guardar uma parte — diz.

Vilson Romero, auditor-fiscal da Receita Federal, aguarda o pagamento de R$ 1,3 milhão em precatórios por processos vencidos na Justiça há dois anos, a respeito de recomposições salariais não concedidas. O primeiro prazo de recebimento previsto era fim de 2022, mas, até agora, ele não sabe quando de fato o valor chegará à sua conta.

— As emendas constitucionais que alteraram o pagamento de precatórios são repugnantes. Prejudicaram todos os credores da União. Já não sei mais quando vou receber, já que as decisões atuais não estão definidas. Esse dinheiro está nos meus planos, mas não tenho a certeza de quando poderei colocar meus planos em prática — relata.

Fonte: Extra (RJ)