COBRANÇA DOS INATIVOS SEM NOVIDADES

Home / Informativos / Leis e Notícias /

19 de setembro, 2002

A proposta de Emenda Constitucional que possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos não deverá ser analisada pelo Congresso durante o período da convocação extraordinária. A decisão de “trancar” o projeto partiu do próprio Governo Federal e é motivada pela falta de acórdão definitivo do STF sobre a matéria. Os técnicos do Governo entendem que somente se poderá voltar a discutir o assunto quando o Supremo definir a real abrangência de sua decisão. O Judiciário somente voltará do recesso no início de fevereiro. Até referida data, a emenda deverá ficar parada na Comissão Especial da Câmara. Outro fator que é apontado como motivador do recuo do Governo é falta de certeza de um real apoio de sua base em assunto tão polêmico e durante um ano tipicamente eleitoral. O certo é que as perspectivas dos servidores (no Congresso e no Judiciário) são bastante animadoras.