CNTE busca intervenção como amicus curiae em debate sobre regime previdenciário de servidores

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03 de agosto, 2023

O pedido foi protocolado junto ao STF e aguarda despacho da Min. Rosa Weber, relatora do processo.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando sua admissão como amicus curiae em processo que discute o regime previdenciário aplicável aos servidores estáveis no serviço público por força do art. 19 do ADCT e aos demais servidores admitidos sem concurso público.

O recurso extraordinário nº 1.426.306/TO foi reconhecido pelo STF como de relevância geral, ou seja, a decisão tomada neles servirá de referência para casos futuros sobre o assunto. O debate jurídico é abordado no Tema 1.254/STF.

Caso seja admitido como amicus curiae, a CNTE terá o direito de intervir no processo, apresentando memoriais e fazendo sustentação oral, a fim de defender os interesses dos servidores públicos federais durante o julgamento do recurso.

O que significa amicus curiae?

A expressão amicus curiae, ou “amigo da corte”, refere-se a uma pessoa ou entidade que busca participar de um processo, mesmo não sendo parte diretamente envolvida, mas cujo resultado pode ter impacto em sua vida ou nos interesses que representa. Por esse motivo, solicita ser ouvida, fornecendo subsídios e argumentos ao Tribunal para que ele possa tomar uma decisão informada.

Essa ação, na qual a CNTE está se envolvendo, possui repercussão geral, o que significa que a corte examina um caso e sua decisão posteriormente é aplicada por instâncias inferiores em casos semelhantes.

Por isso, a entidade decidiu participar dos processos com repercussão geral que tratam de questões de interesse dos servidores públicos de sua base.

Veja o inteiro teor do pedido de ingresso.

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Fonte: Wagner Advogados Associados