CNJ CRIA SISTEMA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

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15 de outubro, 2009

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovou na tarde de terça-feira (13/10) resolução que vai regular a gestão dos
precatórios no âmbito do Poder Judiciário. O texto, relatado pelo conselheiro
ministro Ives Gandra Martins Filho, institui o Sistema de Gestão de Precatórios
(SGP), que será gerenciado pelo CNJ. Segundo o relator da resolução, a intenção
é fazer o mapeamento dos precatórios no país. “Com isso poderemos ter um
controle no pagamento dos precatórios e ajudar para que os pagamentos sejam
feitos”, mencionou.

O SGP conterá informações sobre o tribunal, sua
unidade judiciária e o número do processo que expediu o precatório. Também
trará dados sobre o trânsito em julgado das decisões, o valor do precatório,
data de atualização do cálculo e a entidade pública devedora. O texto da resolução
diz que o CNJ fará um mapa anual sobre a situação dos precatórios com base nas
informações prestadas pelo Poder Judiciário. Esse mapa terá ampla divulgação no
Portal do Conselho pela internet. Além disso, cada tribunal também
disponibilizará os dados nos seus sites.

Outra determinação constante da resolução é o fato de
que os tribunais poderão instituir juízo auxiliar de conciliação de precatórios
para buscar acordo entre as partes. Há ainda a previsão de que os tribunais
celebrem convênios com os entes públicos para direcionar um percentual do valor
arrecadado nas execuções fiscais para o pagamento de precatórios. O texto final
da resolução ainda não foi confirmado pelo relator e, nas próximas horas,
estará disponível para consulta no Portal do CNJ.

Fonte:
CNJ