CÂMARA: SEGURIDADE DISCUTE REGULAMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
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03 de novembro, 2009
A Comissão de Seguridade Social e FamÃlia realiza hoje audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.
O debate foi proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele lembra que a Constituição (art. 40, § 4º) prevê a definição, em leis complementares, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fÃsica.
Por falta de regulamentação, a norma não pode ser aplicada, o que prejudica servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municÃpios.
Foram convidados para o debate:
– o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Macêdo;
– o assessor jurÃdico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do ParaÃba, José Roberto Sodero;
– um representante do Ministério do Planejamento;
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.
Fonte: Câmara
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