CÂMARA REJEITA ISENÇÃO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA ENTIDADES DE CLASSE

Home / Informativos / Leis e Notícias /

12 de julho, 2010

 
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1584/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que pretendia isentar as entidades fiscalizadoras de exercício profissional do pagamento de custos processuais na Justiça do Trabalho. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para o texto ser votado pelo Plenário.
 
O relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP -MG), considerou a proposta incompatível e inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. Ele argumentou que o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), já que não apresenta estimativa do impacto que a medida provocará para a União, que teria de arcar com a renúncia de receita.
 
“As custas judiciais constituem receita orçamentária da União. Para 2010, há previsão de arrecadar R$ 348,5 milhões nesta rubrica”, apontou Moreira.
 
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
 
Fonte: Agência Câmara