CÂMARA: PROPOSTA ESTABELECE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DE ESTATAIS FEDERAIS

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18 de outubro, 2010

 
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7403/10, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que estabelece isonomia de salários e benefícios entre os servidores de empresas estatais federais, contratados por meio de concurso público.
 
Pela proposta, a isonomia também será aplicada nos casos de:
Рcontribui̵̤es proporcionais a programas das entidades de previd̻ncia privada, cuja institui̤̣o empregadora for patrocinadora;
– contribuições proporcionais a programas de planos de assistência à saúde; e
Рparticipa̤̣o na distribui̤̣o dos lucros e resultados e outras vantagens decorrentes.
 
A isonomia, de acordo com o projeto, não será retroativa, e o eventual pagamento das diferenças remuneratórias só será devido a partir da entrada em vigor da lei.
 
Mesmas atribuições
O deputado argumenta que a edição das resoluções 10/95 e 9/96, pelo Conselho de Coordenação e Controle das Estatais, estabeleceu uma distinção entre os empregados admitidos antes e depois das duas medidas. As resoluções, segundo ele, dividiram os empregados das estatais em duas categorias distintas, com direitos e benefícios diferentes.
 
Para Pimenta, as diferenças são injustificáveis, já que os servidores contratados antes e depois das duas resoluções possuem as mesmas atribuições e dividem as mesmas tarefas e responsabilidades nas empresas.
 
“Esta situação, além de criar um ambiente de descontentamento e desestímulo, faz com que ocorra uma grande rotatividade entre os novos empregados, que, por falta de incentivos, acabam por sair em busca de melhores condições de trabalho e salário”, avalia o deputado.
 
Tramitação
O projeto foi Apensado ao PL 6259/05, que estende aos novos funcionários dos bancos públicos federais os mesmos direitos dos empregados antigos. Ambos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de serem votados pelo Plenário.
 
Íntegra da proposta: PL-7403/2010
 
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA