CÂMARA: PROJETO FLEXIBILIZA PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE IMPOSTO SINDICAL

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29 de julho, 2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a publicação de lançamento do imposto sindical no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do estado, em jornal de grande circulação no local, em meio impresso ou na internet.
 A Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) exige que essa publicação seja feita nos jornais de maior circulação local durante três dias, no mínimo dez dias antes da data fixada para o pagamento.
Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho. Os tribunais consideram que a cobrança é um tributo, e como tal, só se torna exigível após a notificação ao contribuinte.
O deputado Carlos Bezerra propôs a flexibilização da regra e a publicação do edital uma única vez a, pelo menos, dez dias do vencimento. Para ele, a norma da CLT “está superada e não condiz mais com a dinâmica das relações sindicais e com a evolução dos meios de comunicação”.
Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Câmara