CÂMARA: OMISSÃO APROVA LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE PARA MILITAR

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27 de novembro, 2009

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5896/09, do Poder Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas. A proposta incorpora o direito à licença para pais adotantes e a extensão voluntária da licença maternidade em 60 dias (Lei 11.770/08), aprovada pela Câmara em 2008 e que já está regulamentada para as servidoras do Executivo.

A relatora da proposta na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE), argumentou que as licenças à gestante e paternidade são direitos dos trabalhadores garantidos pela Constituição Federal e extensivos aos militares.

Tramitação
A proposta tem regime de prioridade e ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Federal