CÂMARA: COMISSÃO SOBRE FÉRIAS COLETIVAS NO JUDICIÁRIO SERÁ INSTALADA

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16 de abril, 2009

As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Proposta visa modificar esse quadro.

Será instalada hoje a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau do País. A única condição prevista é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.

As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos permanecem permanentemente desfalcadas.

A reunião será realizada às 10h30 no plenário 5.

Fonte: site da Câmara Federal.