CÂMARA APROVA MP 451/08 QUE MUDA TABELA DO IR DA PESSOA FÍSICA

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08 de abril, 2009

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Ela também isenta os municípios de continuarem com as suas contas em dia com a União para receberem repasses voluntários do Governo Federal.  
Além disso, o texto muda regras do seguro obrigatório de veículos (Dpvat). A matéria segue para o Senado. 
O texto aprovado é o do relator João Leão (PP/BA). As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para rendimentos de R$ 1.434,60 a R$ 2.150; e de 22,5% para valores de R$ 2.866,71 a R$ 3.582. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.  
O Governo estima em cerca de R$ 5 bilhões a renúncia fiscal com essas mudanças. Para 2010, a MP mantém o reajuste de 4,5% na tabela do Imposto de Renda já previsto na Lei 11.482/07. (Fonte: Agência Câmara)