Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento.

Home / Informativos / Jurídico /

13 de março, 2019

Processual civil. Recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial. Citação do executado na fase de apelação. Verba honorária. Cabimento. ART. 85 do CPC.
1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos.
2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2).
3. Recurso especial provido. STJ, 4ªT., REsp 1.753.990-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018, Informativo nº 640.