Cessação ou redução de benefício, ainda que concedido erroneamente, somente poderá ocorrer após processo administrativo

Home / Informativos / Leis e Notícias /

27 de abril, 2016

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União de sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou parcialmente procedente o pedido de duas pensionistas e declarou nulo o ato administrativo que culminou na redução de pensão, por violação ao devido processo legal. A União recorreu sob a alegação de que após o ato concessório da pensão, constatou-se erro material na publicação da respectiva portaria, razão pela qual foi determinada a correção de ofício.

De acordo com o voto do relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, a Administração, depois de conceder o benefício, entendeu que a fundamentação estava equivocada e afirmou que, “no ato original, não foi considerado o fator redutor da Emenda Constitucional n. 41/03, regulamentada pela Lei 10.887/04”.

Ressaltou o magistrado que, caracterizada a boa-fé do servidor/pensionista no recebimento de proventos pagos indevidamente, decorrente de erro reconhecido da Administração, não há que se falar em restituição.

Diante disso, o relator, referindo-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público".

Processo relacionado: 0000869-18.2008.4.01.4300/TO

Fonte: TRF 1ª Região