CCJ aprova proposta que cria regime para que estados possam pagar precatórios

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10 de setembro, 2015

Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9/9) a aprovação, em votação simbólica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 que cria outras formas para que a administração pública adie o pagamento de precatórios. Para permitir a aprovação na PEC na comissão, os autores da PEC — Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) — se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e penalidades no caso de inadimplência.

Crítico do texto original, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a apresentar um voto em separado, mas explicou que só pôde incluir emendas para suprimir trechos da redação, já que a CCJ não analisa o teor da proposta mas apenas a compatibilidade com a Constituição. “Precisamos resolver o problema dos precatórios. Além de não pagar, estados e municípios, como São Paulo, continuam desapropriando e fazendo dívidas que não serão pagas”, disse.

Faria de Sá alertou que a PEC não cria condições efetivas de obrigação para o pagamento de precatórios. Ele destacou que o artigo 103 da PEC  estabelece que enquanto estados e municípios estiverem pagando qualquer quantia, mesmo irrisória, não poderão sofrer sequestro de valor. “Ou seja, devem e não pagam. Vão poder pagar qualquer coisa.” Em outro artigo, a proposta define que presidentes de tribunais de Justiça podem determinar, nos casos de não liberação de recursos, o sequestro do limite do valor.

As alterações prometidas pelos parlamentares que defendem a matéria ocorrerão na comissão especial que ainda será criada para discutir o tema

Fonte: Consultor Jurídico