logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

CCJ aprova isonomia para policiais e bombeiros militares de ex-territórios

Home / Informativos / Leis e Notícias /

06 de novembro, 2014 por Poliana Nunes

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, integrantes do quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.

 

A PEC, que tem como primeiro signatário o senador José Sarney (PMDB-AP), complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que reintegrou servidores dos ex-territórios aos quadros da União.

 

Ao manifestar apoio à proposta, o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a PEC garante o princípio constitucional da isonomia.

 

— Tendo a União assumido a responsabilidade pelo pagamento dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e os integrados a quadro da Administração Pública Federal, não faz sentido conferir-lhes tratamento remuneratório diferente daquele dispensado aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal — argumentou Jucá.

 

Ao apontar a importância da proposta, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse tratar-se de uma conquista histórica. Ele pediu urgência para a tramitação da matéria no Plenário, onde a PEC precisa ser aprovada em dois turnos.

 

Fonte: Agência Senado

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados