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Em julgamento relativo a questão de reajuste salarial dos Magistrados do Rio Grande do Sul, o STJ (AO 152-RS, 10.6.99), antes de enfrentar o mérito, analisou a legitimidade da
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Existem aproximadamente 20 mil servidores federais, demitidos pelo Governo Collor ou pela Ditadura Militar, lutando na Justiça pelo seu direito de readmissão no serviço
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Os cálculos para pagamento dos anuênios devidos aos servidores do PCC, em virtude do tempo de serviço celetista que possuíam quando da entrada em vigor do RJU, já
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No conjunto de medidas anunciadas pelo Governo, merece destaque, também, a regra que possibilita aos servidores optarem pela redução de sua jornada de trabalho, com a
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Pagamento integralExistem comentários sobre o pretenso interesse do Governo de pagar integralmente os 28% para os aposentados por invalidez, servidores mais idosos e para aqueles que tenham
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O Governo está estudando fórmulas para compensar uma previsível derrota, em agosto, no STF, acerca da cobrança de contribuição previdenciária dos
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