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O Desembargador Federal Edgar Lippmann Júnior, da 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao julgar o pedido de efeito suspensivo ativo formulado em agravo de instrumento
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de sua 2ª Turma, proferiu decisão que reconhece o direito de estabilidade provisória para dirigentes de entidades sem registro
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No dia 10 de setembro foi concedida liminar (5ª Vara Federal de Brasília) que garante aos servidores da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANSPS) o
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O Governo Federal recuou em sua postura de descumprir a ordem judicial do STF que determina o reajuste anual dos servidores e se comprometeu de, em 2002, observar o dispositivo constitucional.É
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O projeto de LDO aprovado pela Comissão Mista de Orçamento não prevê o reajuste linear dos vencimentos do funcionalismo federal.Ou seja, em que pese o posicionamento do
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O advogado-geral da União, Sr. Gilmar Mendes, ardoroso defensor da incrível “modernidade” do Governo FHC e sempre disposto a lembrar aos tupiniquins que a sua visão
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