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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a
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Objetivo é propor soluções para ascensão de mulheres a cargos de liderança Nesta semana, o Movimento Pessoas à Frente criou o grupo de trabalho Mulheres no Serviço Público. O objetivo principal
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A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar o
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