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Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
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3,17%: nova multa e possível responsabilização criminal Tendo em vista que a decisão de reincluir em folha o reajuste de 3,17% não foi cumprida imediatamente, o
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Através do Decreto nº 3.035, de 27.04.99 (DOU 28.4.99) foi delegada competência para os Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada subdelegação, para,
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Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
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A 4ª Turma do TRF da 4ª Região (RS, SC e PR) modificou entendimento de 1ª instância e reconheceu o direito de servidores da UFSM de perceberem o
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O Presidente Fernando Henrique Cardoso quer encerrar seu governo nomeando ao menos mais um componente para o Supremo Tribunal Federal.A preferência seria a indicação do
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