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Emenda Constitucional apresentada no dia 10 de abril pelos Deputados Federais Vicentinho, Maurício Rands e outros, tem como base a instituição da liberdade sindical.O projeto
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Conforme pesquisa por amostragem, aproximadamente 10% dos processos que estão no STJ têm como objeto os planos Verão e Collor, sobre os quais o STF já firmou entendimento
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Dados do Banco Mundial divulgados pelo TST informam que o Brasil tem o maior número de processos trabalhistas do mundo: são ajuizadas mais de 2,2 milhões de ações por
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O julgamento do processo sobre a incorporação dos quintos, o qual ocorreria no dia 9.4, no Pleno do TCU, foi adiado.Tal fato se deu em razão de pedido de vistas feito pelo Ministro
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Maio de 1999"Defendo que os trabalhadores tenham reajuste integral da inflação. Se a inflação voltou, a culpa não é dos salários"; Lula (ainda candidato)
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E o Executivo anunciou, finalmente, o reajuste linear anual DE 2003, O qual visa, segundo a Constituição, manter o valor de compra dos rendimentos dos servidores. O percentual concedido
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