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Restou aprovado nesta semana o projeto de lei complementar nº 9/99, o qual trata da instituição da previdência complementar para os servidores públicos federais. É
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As decisões sobre a correção das contas do FGTS e do aumento de 11,98% aos servidores do Judiciário, levaram o Governo a promover nos meios de comunicações uma
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Após o STF ter, na prática, definido a orientação judicial sobre a correção dos saldos do FGTS devidos aos trabalhadores (Plano Verão: 42,72% e Plano
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O Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, ao comentar o reconhecimento judicial do direito de parte do funcionalismo ao percebimento dos 11,98%, acabou por premiar o mesmo com a
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Finalmente foi publicado o tão esperado acórdão do STF sobre a correção do FGTS. A decisão que reconhece o direito dos trabalhadores à
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 04 de outubro, através de decisão proferida pelo seu Conselho de Administração, resolveu estender o pagamento dos 11,98%
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