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SEGUNDA-FEIRA (21.10.2002)Decreto nº 4.433, de 18.10.2002 - Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o INSS providencie em 180 dias a substituição dos quadros terceirizados por servidores contratados em concurso
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A representação de parlamentares ligados ao movimento sindical no Congresso Nacional será de 59 cadeiras a partir de 2003.Atualmente, a denominada “bancada sindical”
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Após 08 anos de governo FHC a Receita Federal anunciou que, a partir de 2003, irá acompanhar a evolução patrimonial de todas as pessoas que ocuparem cargos de confiança
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SEGUNDA-FEIRA (14.10.2002)Decreto nº 4.420, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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O Conselho Federal da OAB ajuizou no dia 03.10 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2736), com pedido de liminar, contra artigo da Medida Provisória 2164-41 que dispensa a
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