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SEGUNDA-FEIRA (04.11.2002)Decreto nº 4.454, de 31.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação
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A Associação dos Magistrados Brasileiros considera “perigosa a votação apressada da Reforma do Judiciário”, que pode acontecer ainda este ano. Segundo a
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A polêmica, e pouco debatida, proposta de modificação da competência para julgamento das causas ligadas à vida funcional dos servidores públicos da Justiça
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A CCJC rejeitou a emenda que ampliava a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos. Referida proposta constava do relatório do Relator e seria a base para impedir que o novo
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A 4ª Turma do Tribunal assegurou o direito de companheiro de servidor público falecido perceber pensão em razão da morte deste último.Os fundamentos da decisão
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SEGUNDA-FEIRA (28.10.2002)Mpv 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de
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