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Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que
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Inúmeros empresários do país poderão deixar de responder a processos criminais pelo não-repasse de contribuições previdenciárias, descontadas dos
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É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do
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A partir de hoje, os planos e seguros de saúde estão obrigados a cobrir uma série de novos procedimentos médicos (cerca de 170), como consultas com nutricionistas, terapeutas
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Por pressão dos sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, ontem, trecho do projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais que obrigava os sindicatos
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Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da
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