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LEI Nº 11.673, DE 8.5.2008 - Altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores
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Os auditores-fiscais da Receita Federal decidiram suspender a paralisação iniciada em março e retornar ao trabalho a partir de segunda-feira. A maioria das assembléias
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“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Com a aprovação, ontem (07), da sua 5ª
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem projeto de lei que estabelece piso salarial de R$950 mensais para os professores da rede pública de
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Com o objetivo de dar cada vez mais celeridade aos processos que tramitam no Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) já editou, desde maio do ano passado, seis Súmulas
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O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, autorizou a abertura de 3.380 vagas para o Ministério da Educação (MEC) e realização de concurso público. Há
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