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DECRETO Nº 6.907, DE 21.7.2009 - Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de
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O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alÃquotas das épocas próprias à s dos
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Sob fundamento de observação de regras internas o Exército Brasileiro tem por prática movimentar militar para diferentes unidades da federação. Tal operação deve ser feito dentro
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A partir de hoje nenhuma viagem nacional dos ministros poderá ser paga por meio dos seus cartões corporativos ou de auxiliares diretos. O presidente Lula assinou decreto instituindo valor fixo de
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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, em razão da aquisição de
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O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade dos votos, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da Primeira Turma
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