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"Caso tenha fim o Regime JurÃdico Único dos servidores públicos, como propõe a PEC 306/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), o Brasil sofrerá um retrocesso de mÃnimo 20 anos", alega
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Servidores com vÃnculo federal, lotados na área de segurança pública do estado do Amapá, foram notificados para devolução de valores relacionados com o Acórdão nº.
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DECRETO Nº 6.907, DE 21.7.2009 - Altera dispositivos dos Decretos nos 71.733, de 18 de janeiro de 1973, 825, de 28 de maio de 1993, 4.307, de 18 de julho de 2002, e 5.992, de 19 de dezembro de
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O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alÃquotas das épocas próprias à s dos
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BrasÃlia, 20/07/2009 - A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (20/07), por meio de
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O ministro Celso de Mello, no exercÃcio da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 28135) apresentado por desembargador
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