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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4.6.2010 - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de
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Quando o empregador age de forma agressiva, desrespeitosa e discriminatória com o empregado, causando-lhe humilhação e constrangimento, dor Ãntima e baixa estima, ferindo a sua honra e
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O comando de greve deve manter 80% dos servidores da Justiça Eleitoral em serviço. Liminar concedida pelo ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à União
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Servidora pública do estado de Sergipe, que perdeu sua função comissionada após comunicar sua gravidez, receberá indenização dos cofres estaduais. A determinação é do
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DECRETO Nº 7.191, DE 31.5.2010 - Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de PolÃticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de PolÃticas Sociais de que trata a
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O Ministério da Previdência prepara um conjunto de ajustes às regras para aposentadoria que pode resultar em uma indicação de que será necessário, a médio e longo prazos,
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