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É possÃvel o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências
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A principal bandeira do movimento sindical brasileiro é a redução da carga semanal de trabalho, das 44 horas previstas pela Constituição para 40 horas. A luta por redução da
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Já viraram lei nove dos 12 projetos de lei aprovados pelo Senado e enviados à Presidência da República nos perÃodos de esforço concentrado realizados em agosto e setembro. Duas
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BrasÃlia, 10/09/2010 – Foram fixadas hoje, com a publicação da Portaria 399 no Diário Oficial da União, as regras para medir o desempenho individual dos servidores do
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Até que o Congresso Nacional decida sobre a regulamentação legal da desaposentadoria – o que ainda deve demorar bastante –, a Justiça continuará sendo o único caminho ao
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Lei nº 12.322, de 9.9.2010 - Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando
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