Notícias e legislações que interessam aos trabalhadores, veiculadas pelos principais meios de comunicação do País. A sua elaboração é diária e a distribuição é realizada por e-mail aos clientes cadastrados.
Se for o único endereço fornecido por pessoa jurÃdica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A
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DECRETO Nº 7.156, DE 9.4.2010 - Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005. DECRETO Nº 7.153,
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, contrariou a posição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPog) e determinou o pagamento integral da Unidade de
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Embora o artigo 4º da Lei nº 6.594/77disponha que o estágio não cria vÃnculo empregatÃcio de qualquer natureza, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), restrição aos testemunhos de funcionários de uma empresa que reivindicam a mesma
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Julgamento de importância para a Advocacia foi proferido pelo STJ garantindo o direito aos honorários contratuais mesmo quando a parte constituinte goza do benefÃcio da gratuidade. Em
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