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CAMARA: PROJETO PUNE LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ EM PROCESSO TRABALHISTA Câmara analisa o Projeto de Lei 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas
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Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, nas ações em que representa o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Caixa Econômica Federal (CEF)
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu alterar a redação do artigo 88 da Resolução 48/2009, que trata da conversão da licença-prêmio em dinheiro (pecúnia) quando
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A Justiça do Trabalho não pode julgar ações propostas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de
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O salário mÃnimo da faxineira Antônia Gomes Fernandes, 48 anos, raramente dura até o fim do mês, mas é suficiente para colocar comida na mesa da famÃlia. Ela, o marido e uma
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O desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o governo da ParaÃba nomeie os agentes penitenciários aprovados em concurso público, para
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