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Não é possÃvel a aplicação do princÃpio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que
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Representantes de prefeituras, estados, do Ministério da Educação (MEC) e trabalhadores do setor demonstram divergências em relação aos critérios adotados para o reajuste do
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto por uma cidadã do Rio Grande do Sul e, assim, condenou o Hospital Nossa Senhora da
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença da Justiça de Mato Grosso do Sul que condenou um servidor público federal a cinco anos e quatro meses de
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Violação a súmula não é passÃvel de ser discutida em recurso especial, pois tal documento não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da
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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas
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