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“Receita continua a fiscalizar comércio irregular em São Paulo.” “PolÃcia estoura estúdio de pirataria e apreende 40 mil CDs e DVDS.” “Quadrilha tenta pagar propina
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BRASÃLIA. Graças a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem pagando a parte de seus ministros vencimentos acima do
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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de
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Desde o dia 1º de fevereiro deste ano, a presidente da República, o vice-presidente e os ministros de Estado passaram a receber uma remuneração mensal idêntica ao valor do
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Servidor do Tribunal de Contas da União (TCU) removido, de ofÃcio, para exercer função comissionada em localidade diversa daquela em que atuava e, posteriormente destituÃdo dessa
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O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Ari Pargendler, liberou nesta sexta-feira (25/02) limites financeiros no valor de R$ 246.893.965,81 relativos às RPVs autuadas em
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