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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deve votar em 11 de maio o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar do servidor
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Desativado há dois anos, após engavetar todas as denúncias relacionadas ao escândalo dos atos secretos - das quais dez envolviam diretamente o presidente da Casa, José Sarney
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza hoje seminário sobre o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de Habeas Corpus (HC 101481) ajuizado pela defesa de um servidor público do Estado de São Paulo, acusado pela suposta
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A Câmara dos Deputados elabora mais dois projetos para restringir a interferência do Judiciário na atividade polÃtico-legislativa. Um deles proÃbe que o Supremo Tribunal Federal
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Um advogado que atua na cidade de Erechim, no Rio Grande do Sul, foi obrigado pela Justiça Federal a devolver parte dos honorários recebidos de seu cliente. Ele cobrava de 35% a 48% do
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