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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1208/11, do Senado, que estabelece novo prazo para compensação financeira entre a Previdência Social e os regimes previdenciários dos
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta terça-feira (6) uma série de recursos (agravos regimentais) interpostos em mandados de segurança de autoria de
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que considerou arbitrária e
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A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4653) contra
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A União requereu ao TRF da 1.ª Região a suspensão da execução da liminar deferida, em 13/07/2011, pelo juízo federal da 9.ª Vara – DF, nos autos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a tramitação de mais de 500 recursos discutindo, na própria Corte, se as ações para pleitear o pagamento de FGTS envolvem um
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