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A Advocacia-Geral da União (AGU) jogou uma pá de cal no debate sobre a revisão da Lei de Anistia. Um parecer do ministro Luiz Inácio Adams enviado ao Supremo Tribunal
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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitiu o afastamento remunerado do juiz Francisco Glauber Pessoa
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Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais
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O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Justiça Federal julgue mandado de segurança impetrado por um estudante contra a
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Escritório de advocacia, Tenório e Dornelas Advogados Associados S/C, ajuizou ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), objetivando
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O Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região cassou ontem a liminar que dava aos auditores-fiscais ativos e aposentados o direito de acumularem ganhos com salários e eventuais
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