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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 28/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que concede benefícios previdenciários às pessoas em
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A falta de regulamentação do aviso prévio pelo Poder Legislativo levou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a exercer uma função que caberia ao Congresso. Por
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A Organização das Nações Unidas (ONU) fará a maior inspeção internacional já realizada nas prisões brasileiras para avaliar sérias
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O governo acaba de descobrir que terá uma conta inesperada e salgada para pagar, que afetará toda a programação orçamentária de 2012. O Supremo Tribunal Federal
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As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
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Em nova mudança de postura, o governo vai apoiar o prazo de meio século para autorizar a divulgação de documentos secretos. Planalto promete respeitar a decisão do
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