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Mantida a decisão de primeiro grau que determinou pagamento de vencimentos aos servidores da Câmara dos Deputados com incidência do “abate-teto” sobre as verbas de
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso de R$ 35 bilhões para os cofres da Previdência. Trata-se de um processo em que o governo tenta barrar a aplicação de
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A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem
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Aposentados e pensionistas que tiveram os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revistos, em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), começam a
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LEI Nº 12.469, DE 26.8.2011 - Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de
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Os juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de ações que toma conta de seus gabinetes.
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